O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada.

luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.

As decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o processo decisório.

Assinale a opção que indica uma desvantagem do processo descendente.

Considere a sentença

“Se Arquimedes é torcedor do Ji-Paraná, então Sócrates é torcedor do Rondoniense”.

A negação lógica dessa sentença é:

João, servidor público do Estado de Rondônia, passou a responder a processo administrativo disciplinar por ter supostamente recebido vantagem patrimonial indevida, no exercício da função, para que deixasse de praticar ato próprio do seu ofício.

Por decisão da autoridade competente, foi determinada a suspensão preventiva de João pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua remuneração, sob o fundamento de que a sua produção funcional era inferior à dos demais servidores.

luz da sistemática de afastamento preventivo estabelecida pela Lei Complementar nº 68/1992, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que a referida decisão é ilegal em relação

O Estado Ômega, após o cumprimento dos trâmites regulares, celebrou dois convênios com a entidade filantrópica Delta: o primeiro tinha por objetivo estabelecer gestão compartilhada de algumas unidades de saúde; o segundo, por sua vez, celebrado a partir de proposta de Delta, visava a estabelecer parceria na consecução de finalidade de interesse público e recíproco, consistente no oferecimento de programas de atletismo a adolescentes carentes. Em ambos os casos, foi previsto o repasse de recursos pelo Estado Ômega.

luz da sistemática constitucional e infraconstitucional, com especial ênfase para a Lei nº 13.019/14, sob o prisma da regularidade formal do instrumento jurídico utilizado, é correto afirmar que

Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal, realizados por intermédio de uma autarquia nas demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal e da autarquia, correspondem, respectivamente,

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

Uma entidade pública adquiriu computadores novos no valor de R$ 50.000. Desse valor, R$ 40.000 serão pagos em dinheiro e o restante será pago por meio da entrega dos computadores antigos. No orçamento foram incluídos apenas os R$ 40.000.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário atingido por esse procedimento.

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 4.320/64, “as importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobradas ou não recolhidas no exercício de origem, constituem