Questões do Concurso SEFIN-RO - FJPF

2663737 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 950/2000: IPVA

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

A

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

B

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

C

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

D

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

E

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula

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2663736 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

É incompatível com a lei instituidora do ICMS no Estado de Rondônia a seguinte alternativa:

A

não se fornecerá inscrição cadastral a pessoa física ou jurídica cujo titular, sócio ou acionista seja devedor da Fazenda Estadual, salvo mediante apresentação de garantia idônea

B

não dão direito a crédito as entradas de mercadorias resultantes de operações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento

C

deve ser estornada a totalidade dos créditos referentes a bens do ativo permanente alienados antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da sua aquisição, independentemente do prazo que faltar para completar o qüinqüênio

D

não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos

E

será convertido em moeda nacional o preço de importação expresso em moeda estrangeira pelo mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço

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2663734 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Rondônia-ROLei 688/1996: ICMS

De acordo com a Lei n.º 688/96, que institui o ICMS no âmbito do Estado de Rondônia, o referido imposto não incide sobre:

A

as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores

B

as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

C

as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e ampliação de qualquer natureza

D

o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual

E

a entrada, no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações internas

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2663733 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sintaxe

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297144-1

No tocante à concordância, há equívoco na redação da seguinte frase:

A

São desses fatos sociais que se pode extrair maiores ensinamentos no Direito.

B

Decerto que aos legisladores não cabe inspirarse obrigatoriamente nos fatos sociais.

C

Duas horas eram o tempo que me restava para opinar sobre as normas jurídicas referidas.

D

Impõe-se, pois, ao magistrado tantas questões resolver quantas a ele se oferecerem.

E

Não devia haver dúvidas quanto à aplicação das normas jurídicas como instrumento de controle social.

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2663732 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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MorfologiaPronomes

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297143-1

Há mau uso do pronome relativo em:

A

Era eu o a quem vinham referindo-se como mau gestor da coisa pública.

B

Há sociedades de cujos ditames morais pouco tem ciência o mundo contemporâneo.

C

É nos fatos sociais, onde está a fonte do Direito, que se buscam os preceitos legais.

D

Nada quanto se diga aqui poderá contribuir para a construção de uma nova ordem social.

E

As assembléias de parlamentares, às quais presidi em meu mandato, sempre foram frutíferas.

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2663731 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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MorfologiaVerbos

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297142-1

Há erro de conjugação verbal em:

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2663730 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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OrtografiaProblemas da Norma Culta

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297141-1

Há falha de construção quanto ao paralelismo gramatical em:

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2663729 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Interpretação de Textos

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297140-1

"O Direito, como fenômeno de adaptação social, não pode formar-se alheio a esses fatos."

Dentre as mudanças impostas a essa frase do texto, a que lhe modifica significativamente o sentido original é:

A

O Direito não pode formar-se como fenômeno de adaptação social alheio a esses fatos.

B

Como fenômeno de adaptação social, o Direito não se pode formar alheio a esses fatos.

C

O Direito, como fenômeno de adaptação social, não se pode formar alheio a semelhantes fatos.

D

Enquanto fenômeno de adaptação social, o Direito não pode formar-se arredado desses fatos.

E

Não pode o Direito, como fenômeno de adaptação social, conceber-se alheio a esses fatos.

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2663728 Ano: 2006
Disciplina: Português
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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SintaxeRegênciaRegência Verbal

Leia o texto abaixo e responda, em seguida, às questões propostas.

Enunciado 3297139-1

A tradição gramatical considera inidônea a construção sintática presente no seguinte trecho do texto:

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2663727 Ano: 2006
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: FJPF
Orgão: SEFIN-RO

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Uma pessoa adquiriu um veículo financiado, com uma entrada de R$5.000,00 e 12 prestações mensais e sucessivas de R$1.506,93 cada uma, calculadas a juros compostos de 3% ao mês. No momento da oitava prestação, a pessoa resolveu quitar toda a dívida. O valor financiado do veículo e o total pago para a quitação da dívida em questão foram, respectivamente: