O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.

O campo na janela do IE7, permite que seja realizada pesquisa por informações na Internet.

Caso o referido computador tenha nele instalado o conjunto de ferramentas de software denominado Skype, é correto concluir que, a partir desse computador e dessas ferramentas de software, principalmente do protocolo VoIP, é possível acessar serviços de IPTV.