A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

A comissão parlamentar de inquérito possui poderes investigatórios e, investida desse poder, pode determinar a violação de domicílio para serem realizadas a busca e a apreensão de documentos que possam elucidar as investigações.

O controle de legalidade das leis municipais, em face da lei orgânica do município, deve ser realizado pelo tribunal de justiça do estado.

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

As autarquias fazem parte da administração pública direta.