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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A frase: “Toda e qualquer atividade administrativa
deve ser autorizada por lei; não o sendo, a atividade é
ilícita” traduz o princípio administrativo da:
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Três amigas, Rita, Marisa e Janete possuem olhos
azuis, verdes e castanhos, não necessariamente
nessa ordem. Por coincidência, usam sapatos cujas
cores também são azuis, verdes e castanhos, só que
a única que usa sapatos da mesma cor que seus
olhos é a Rita. Nem os olhos nem os sapatos de
Janete são castanhos e Marisa está com sapatos
azuis. Desse modo, pode-se afirmar que:
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A sequência a seguir obedece, a partir do terceiro
número, a uma determinada lei de formação: 3; 4; 7;
11; 18; 29;.... Seguindo essa mesma lei de formação,
pode-se afirmar que o sétimo termo dessa sequência
será igual a:
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A quantidade de siglas com 3 letras distintas, que
podem ser formadas com as letras A, B, C, D, E, F, G,
é igual a:
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No processo administrativo estadual, regulamentado
pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública
Estadual deve anular seus próprios atos, quando
eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla
defesa e o contraditório. Os atos que apresentem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração Pública Estadual:
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A violação das normas estipuladas no Código de
Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado
de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002)
acarretará as seguintes cominações:
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Segundo o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n°
207/2004), o servidor público que, sem causa
justificada, se ausentar do serviço, por mais de 30
(trinta) dias consecutivos, incorre em:
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso
(Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse
é a investidura no cargo público mediante a aceitação
expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público com o
compromisso de bem servir, formalizada com a
assinatura do termo pela autoridade competente e
pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo
improrrogável de:
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Em uma pequena cidade do interior existem apenas
dois clubes recreativos. Sabe-se que 25% dos
moradores dessa cidade não frequentam qualquer
um desses clubes, 45% dos moradores frequentam o
clube A e 65% dos moradores frequentam o clube B.
Dessa forma, pode-se dizer que o percentual dos
moradores dessa cidade que frequentam ambos os
clubes é:
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Um trabalhador compromete um terço do seu salário
líquido com o aluguel de sua moradia, compromete
um quarto do seu salário líquido com alimentação e
os quinhentos reais restantes ficam para as demais
despesas. Dessa forma, pode-se afirmar que o
salário líquido desse trabalhador é de:
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