Prova Completa: Agente Penitenciário (Reaplicação) (SEJUS-PI - NUCEPE

950200 Ano: 2016
Disciplina: Relações Internacionais
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Reaplicação)
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ProcessosGlobalização, Nacionalismos, Identidades e Multiculturalismo

O Índice de Percepção da Corrupção, divulgado anualmente pela organização Transparência Internacional, trata das percepções de corrupção no setor público em 176 países. O Fórum Econômico Mundial também criou o seu índice de corrupção, baseado em uma pesquisa com 15.000 líderes empresariais de 141 economias do mundo. Em ambos os índices, o ano de 2016 mostrou que, ao redor do mundo, a corrupção sistêmica e a desigualdade social reforçam uma a outra, levando a falta de confiança popular nas instituições políticas e gerando um solo fértil para o crescimento do populismo. Sobre a corrupção global aferida por estes indicadores, é INCORRETO afirmar que:

A

Para o Fórum Econômico Mundial os países desenvolvidos com os maiores índices de corrupção foram a Eslováquia, Itália, Hungria e Grécia. O nível de corrupção foi aferido a partir da análise dos desvios de fundos públicos, a confiança pública nos políticos, além de pagamentos irregulares e subornos.

B

Um relatório do Fórum Econômico Mundial publicado em junho do ano passado assinalou a corrupção como o maior problema que a América Latina. Entre as 10 nações mais corruptas do ranking, cinco são latino-americanas: Venezuela, Bolívia, Paraguai, Brasil e República Dominicana.

C

Após quase uma década amargando as últimas posições no ranking do Índice de Percepção da Corrupção, países como Somália, Sudão do Sul, Coréia do Norte e Síria apresentaram um notável crescimento, proporcionado pelo fim dos conflitos armados que assolaram estes países.

D

No ranking da Transparência, os países no topo compartilham características de governo aberto, liberdade de imprensa, liberdades civis e sistemas judiciais independentes. Já países nas últimas colocações são caracterizados pela ampla impunidade da corrupção, governança fraca e instituições frágeis.

E

Para a Transparência Internacional, os dados recentes do Índice de Percepção da Corrupção demonstraram que a corrupção e a desigualdade alimentam uma à outra, criando um círculo vicioso entre corrupção, distribuição desigual de poder na sociedade e distribuição desigual de riqueza.

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950199 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa que indica matéria estranha ao elenco constitucional de competência legislativa privativa da União:

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950198 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Judiciário.

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

C

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

D

Entre outras proibições, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

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950197 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Legislativo.

A

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

B

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

E

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

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950196 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional do Poder Executivo.

A

É competência privativa e indelegável do Presidente da República prover os cargos públicos federais na forma da lei.

B

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

C

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, e será extinto o processo.

D

O Presidente da República exerce a função de Chefe de Governo, mas não a de Chefe de Estado, e possui suas atribuições taxativamente enumeradas na Constituição.

E

Nos crimes comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

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950195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à disciplina constitucional das penas e da prisão.

A

s presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

C

São absolutamente vedadas as penas: de morte; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; bem como as cruéis.

D

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

E

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, sendo certo ainda que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

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950194 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Considerando a disciplina constitucional dos direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações, desde que de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sem ressalvas.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, independentemente do horário: em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.

D

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sendo a indenização sempre paga posteriormente.

E

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem de autoridade policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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950193 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Assinale a alternativa CORRETA sobre a disciplina constitucional da União.

A

Cabe à União explorar, desde que diretamente, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, admitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

B

Cabe à União, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Entre os bens de propriedade da União estão as ilhas lacustres, as ilhas fluviais, as terras devolutas e os potenciais de energia hidráulica.

D

A previsão de competência legislativa privativa para a União exclui, naturalmente, a possibilidade de criação de lei para autorizar os Estados a legislar sobre questões atinentes a tais matérias.

E

Compete à União explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.

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950192 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Assinale a alternativa que indica, na sequência correta, as idades mínimas de elegibilidade para ViceGovernador de Estado, Deputado Estadual, Prefeito e Senador:

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950191 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações destinadas a levar a efeito as sanções cominadas aos atos ímprobos podem ser propostas até dois anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Estando a petição inicial da ação de improbidade em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do requerido, para, no prazo de quinze dias, contestar a ação.

C

A legitimidade para a propositura da ação de improbidade pertence apenas à pessoa jurídica de direito público interessada.

D

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade não depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Entre as sanções às quais está sujeito o agente público que negar publicidade aos atos oficiais figuram perda da função pública, bem como a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.