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Ainda com base na Lei da Transparência, assinale a opção em
que é corretamente indicada a sanção institucional aplicável ao
ente que não disponibilizar as informações financeiras nos prazos
e condições estipulados na lei.
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4061730
Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 131/2009
(Lei da Transparência), assinale a opção correta no que diz
respeito ao conteúdo mínimo obrigatório a ser disponibilizado
pelos entes federados quanto à despesa pública.
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À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
assinale a opção em que é apresentada base legal válida e
específica para o tratamento de dados sensíveis sem a
necessidade de consentimento, excluídas as hipóteses aplicáveis
apenas a dados pessoais comuns.
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Assinale a opção correta no que se refere à classificação, aos
prazos de sigilo e às competências previstas na Lei de Acesso à
Informação.
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Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a
opção correta a respeito do prazo de restrição e das condições de
acesso às informações pessoais (relativas a intimidade, vida
privada, honra e imagem).
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Assinale a opção em que é indicado o artefato de negócio que
documenta a viabilidade econômica e a justificativa financeira de
um projeto e que deve ser continuamente revisado para a garantia
do alinhamento com a estratégia organizacional.
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Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica
conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que,
mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão
supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial,
orçamentária e financeira.
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Assinale a opção em que se define corretamente governança.
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Assinale a opção em que é corretamente definida a competência
que integra a dimensão individual à dimensão organizacional,
com foco na efetividade da atuação profissional.
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Assinale a opção em que é descrito o principal efeito
político-institucional da transparência digital na relação entre
Estado e sociedade, conforme os princípios de accountability e
controle social.
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