O Estado ocupa centralidade na condução da política pública na medida em que deve garantir o atendimento a quem dela necessitar, observados os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade na utilização do recurso. As organizações da sociedade civil que compõem a rede socioassistencial devem participar do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Nessa perspectiva, o sistema se beneficia da experiência acumulada pelas entidades sociais, mas é preservado, no sentido de garantir que a rede seja formada com base na inclusão de todos e

Estudiosos das políticas sociais no Brasil evidenciam que historicamente essas políticas se caracterizaram por sua subordinação a interesses econômicos dominantes e pela sua baixa efetividade social. A Assistência Social, baseada por décadas na perspectiva do favor e do clientelismo, caracterizou-se como secundária no conjunto das políticas públicas. Consagrada pela Constituição Federal de 1988, ela passa a compor com outras políticas o campo da Seguridade Social, indicando que, no enfrentamento da questão social, as ações públicas devem desenvolver estratégias de gestão que viabilizem abordagens

A Assistência Social, desde o ano de 2004, é referenciada por uma Política Nacional, responsável por orientar sua implantação no território nacional. Destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais entre famílias e indivíduos, cujos direitos estejam ameaçados, a Proteção Social Básica visa o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e a promoção do acesso a serviços, benefícios, projetos e programas sociais de enfrentamento às situações de vulnerabilidade social. A unidade pública estatal, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias, é

O estudo do território permite identificar problemas, necessidades e demandas no plano coletivo, que deve balizar as estratégias e ofertas das políticas públicas. A Norma Operacional Básica (NOB-SUAS/2012), ao tratar do Diagnóstico Socioterritorial, estabelece, no art. 20, que sua realização, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos Planos de Assistência Social em cada esfera de governo. No parágrafo único, destaca que o diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo ainda suas demandas e

A Proteção de Assistência Social é pautada pelo conceito de família como núcleo afetivo, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, que circunscrevem obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração e de gênero. Como parâmetro para a definição das ofertas de proteção social da assistência social, essa perspectiva ultrapassa o critério do cálculo de rendimento per capita, ampliando o escopo de intervenção no âmbito dos vínculos familiares e na defesa do direito à

O Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social tem como público-alvo também os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social. Tem como objetivo, entre outros, contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo e a promoção da convivência familiar e comunitária, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito e a solidariedade por meio de

A opressão sofrida pela população em situação de rua, por mais explicita que seja, acaba se tornando invisível aos olhares dos passantes, que se fazem alheios a ela. As exclusões dessa população acontecem e, no âmbito do Estado, as ações mostram-se restritas em relação à sua redução. Vale dizer que, no mundo capitalista contemporâneo, a inclusão social é medida pelo grau da capacidade de consumo e que, portanto, a maior exclusão se dá pela anulação dessa possibilidade. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a população em situação de rua vive uma espécie de

Apesar da queda dos índices do trabalho infantil no País, estudos demonstram que, a partir de 2005, houve uma desaceleração no ritmo desses índices, chegando inclusive a aumentar o número de crianças trabalhando. Tais estudos destacam alguns fatores responsáveis pela permanência dessa problemática, tais como: a aceitação e defesa das crianças e adolescentes no mercado de trabalho; as autorizações judiciais regulando o trabalho na faixa etária proibida pela lei; a insuficiência de políticas públicas no enfrentamento da questão. No entanto, apontam que o maior obstáculo para eliminar essa forma de violação dos direitos humanos é

A maneira como a sociedade entende a violência sexual de crianças e adolescentes e a compreensão que se tem sobre o abusador e o explorador sexual tem um grande impacto na forma de combater o fenômeno, especialmente sobre as atitudes de denúncia. Para uma efetiva proteção de crianças e adolescentes em relação à violência sexual, é imprescindível o resgate da discussão da sexualidade em âmbito público e a criação, em conjunto com o Estado, de políticas dirigidas a esse segmento em situação de vulnerabilidade pessoal e social e daquelas já vitimizadas pela violência sexual. O grande desafio é o da desconstrução do projeto de sexualidade vigente na sociedade brasileira, expresso no fato de ser uma categoria contraditória que convive continuamente com práticas antagônicas: a repressão e a