A política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema único, de caráter público, não contributivo, descentralizado e participativo. Conforme prescrições contidas no artigo 5° da NOB/SUAS, são diretrizes estruturantes da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), entre outras: a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo; o financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; e o controle social e a

Em 2009, foi aprovada pelo CNAS a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social. Todos os serviços tipificados devem resultar em aquisições dos usuários, que são as medidas da resolutividade e efetividade dos serviços, a serem aferidas pelos níveis de participação e satisfação dos usuários e pelas mudanças efetivas e duradouras em sua condição de vida. As aquisições específicas de cada serviço estão organizadas segundo as

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil; pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social ou situação em que se encontram. Há no ECA uma diferenciação quando se trata de aplicação de medidas em relação à prática de ato infracional. De acordo com o artigo 105 do ECA, é correto afirmar que, ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas

O envelhecimento é um processo contínuo, comum a todos, mas também singular. Cada indivíduo envelhece a seu modo, em virtude de fatores ambientais, biológicos, econômicos, culturais e sociais. À medida que a população idosa cresce no país, a discussão sobre a necessidade e a importância de cuidados tem ocupado maior espaço na agenda da sociedade, acompanhada de uma percepção mais assertiva sobre a diversidade de suas demandas. Conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto do Idoso, o envelhecimento é personalíssimo e sua proteção

O convívio é parte da dinâmica social na qual se desenvolve o sentimento de pertença, a construção das identidades, o estabelecimento de objetivos, crenças e valores; é uma dimensão fundamental para a participação social. A família tem um papel importante no aprendizado da convivência, na medida em que este aprendizado está vinculado à segurança de afetividade, não significando, no entanto, ausência de conflitos intergeracionais e de contradições. Aprender a conviver implica desenvolver habilidades ao longo de toda a vida. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca algumas dessas habilidades: compreender e aceitar regras, perceber os papéis sociais e familiares, controlar a agressividade, aprender a cooperar e a

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, depende de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes. Conforme determinações expressas no artigo 59 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o acesso ao Plano Individual será restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao Defensor; a ampliação do acesso ao PIA só é possível

A ação profissional é um conjunto de procedimentos, atos, atividades pertinentes a uma determinada profissão, configuradas em suas dimensões teórica, ética e operativa. A elaboração de Estudos, Relatórios, Laudos e Pareceres Sociais fazem parte das competências do assistente social e o uso desses instrumentais requer do profissional um saber fundamentado, histórica e teoricamente. O Relatório Social tem a finalidade de informar, esclarecer, subsidiar, documentar a situação estudada, sendo sua apresentação em formato descritivo e

Três produtos, A, B e C, são produzidos por impressoras 3D distintas. Considerando-se todo o processo de fabricação, sabe-se que, a cada 30 minutos, é produzida uma unidade do produto A; a cada 45 minutos, é produzida uma unidade do produto B; e, a cada 1 hora, é produzida uma unidade do produto C. Se, às 8h 45min de um determinado dia, as impressoras iniciaram a produção dessas três peças, então é correto afirmar que, trabalhando-se ininterruptamente, existirão horários em que uma unidade de cada peça A, B e C serão finalizadas ao mesmo tempo. No primeiro horário em que isso ocorrer, o número total de peças produzidas será igual a

A respeito de um grande jardim com formato de triângulo retângulo, sabe-se que o maior e o menor lados medem 13 e 5 metros. A medida, em metros, do terceiro lado desse jardim é igual a

Um comerciante vende o produto que fabrica a R$ 4,00 o litro, e, certo dia, ele vendeu um total de R$ 700,00 desse produto. Para a fabricação de 5 litros desse produto, ele utiliza 3 litros de matéria-prima concentrada, que é adquirida ao preço de R$ 3,50 o litro. Nesse dia, a diferença entre o valor total das vendas e o valor que foi gasto na matéria-prima da quantidade de litros vendida foi de