Os fundos mencionados foram criados após a sanção da LGT e referem-se à fiscalização das telecomunicações (FISTEL), à universalização dos serviços de telecomunicações (FUST) e ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações (FUNTTEL).

A avaliação dos cenários possíveis para o setor de telecomunicações poderá acarretar uma reorganização das superintendências da ANATEL, que deverão orientar-se funcionalmente para valores como universalização, competição e qualidade, o que depende de alteração na LGT.

Para a fixação das futuras obrigações de universalização, deverá ser considerada a relevância do acesso aos serviços de redes digitais de informações, tais como a Internet.

A convergência tecnológica pode comprometer os principais atributos de diferenciação e classificação dos serviços de telecomunicações e, ainda, reduzir a diversidade de opções disponíveis para o usuário, consistindo em ameaça para a regulação dos serviços de telecomunicações em âmbito global.

A revisão de conceitos mencionada no texto deve considerar os efeitos da convergência tecnológica que já vem ocorrendo na indústria de telecomunicações e que representa a tendência de unificação das tecnologias empregadas tanto no acesso às redes de telecomunicações quanto no transporte dos sinais das informações.

As modalidades de serviços de telecomunicações são definidas pela ANATEL em função de atributos técnicos e objetivos, sendo a diferenciação entre o serviço telefônico fixo e o serviço móvel essencialmente fundamentada nos atributos meio de transmissão utilizado e tecnologia empregada.

No caso do serviço móvel celular, é expedida autorização de uso de radiofreqüência, que representa ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para exploração do serviço de telecomunicações, o que não se aplica ao serviço telefônico fixo comutado.

Considerando que os contratos de concessão da telefonia fixa expiram em 2005 e supondo que a ANATEL tenha que outorgar novas concessões, esta deverá fazê-lo mediante licitação, a menos que, com base em procedimento administrativo, considere-se a disputa desnecessária ou inviável e, conseqüentemente, conclua-se pela inexigibilidade da licitação.

Uma eventual prorrogação de contrato de concessão pode implicar a inclusão de novos condicionamentos, tais como as futuras obrigações de universalização, mas não podem implicar qualquer tipo de pagamento pelas concessionárias.

Considerando que os contratos de concessão de telefonia fixa expiram em 2005, a ANATEL poderá prorrogá-los uma única vez, por até vinte anos, com as atuais detentoras, desde que estas cumpram as condições da concessão e que, dentro da antecedência legalmente exigida, manifestem expresso interesse na prorrogação.