Com relação ao orçamento público, avalie as afirmativas abaixo.

I. O orçamento público é documento que concretiza e revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.

II. O orçamento público deve ser considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de matiz financeira, que busca traduzir os anseios da sociedade.

III. A dimensão política do orçamento público está vinculada ao fato de que este deve expor a grandeza financeira da atividade do Estado, englobando todas as receitas e despesas.

IV. O Poder Legislativo tem, em relação ao orçamento, a função única de debatê-lo, votá-lo e aprová-lo, com ou sem emendas, sempre na forma de lei ordinária.

V. O orçamento, sob o aspecto jurídico, se materializa através de três distintos diplomas legais, a saber: lei orçamentária anual; lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual.

Assinale

Assinale a alternativa que contemple duas assertivas verdadeiras e a segunda completa e especifica o conteúdo da primeira.

Lei Estadual publicada em 15/05/2011, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao ICMS, a concessão de remissão de débitos de valor inferior a R$ 200,00, em razão do montante de tais débitos serem inferiores aos respectivos custos de cobrança. Nesse caso, tal renúncia de receita, com base na Lei Complementar n°. 101/2000:

Sobre o federalismo fiscal no Brasil é correto afirmar que:

À luz do sistema tributário nacional, marque a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira.