Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.

O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.

A desconcentração e a descentralização têm em comum a busca pela especialização da execução dos serviços públicos, porém a primeira ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica e a segunda pressupõe a existência de duas ou mais pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas.

No que diz respeito à organização administrativa, julgue o próximo item.

O poder público pode celebrar contrato de gestão com órgãos e entidades da própria administração — que terão a sua autonomia ampliada — e com as organizações sociais — cuja autonomia será restringida, pois passarão a se sujeitar aos princípios da administração pública.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

No Brasil, vigora o sistema administrativo misto, fazendo-se presentes tanto o sistema francês do contencioso administrativo, em que o controle é realizado pela própria administração, como o sistema inglês da unidade de jurisdição, em que o controle da administração pública é exercido pelo Poder Judiciário.

Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Em caso de impedimento ou vacância do cargo de governador do estado do Ceará, serão chamados a ocupá-lo, sucessivamente, o presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Os proventos e as pensões pagos pelo Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará não podem ultrapassar o valor global da remuneração percebida pelo segurado quando na atividade.

À luz da Constituição do Estado do Ceará, julgue o item seguinte.

Na busca do desenvolvimento, a Constituição do Estado do Ceará organiza o território cearense em conformações regionais classificadas em cidades, microrregiões, aglomerações urbanas e distritos.

Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

O controle formal de constitucionalidade das normas visa verificar a compatibilidade do conteúdo delas com as disposições da Constituição em vigor.