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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)
De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos
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De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF
À luz dos princípios orçamentários pertinentes às receitas e despesas públicas, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla LOA, sempre que empregada, se refere à lei orçamentária anual.
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Com relação ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do DF e dos municípios, julgue os itens a seguir.
I É objetivo do controle parlamentar da execução orçamentária verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei de orçamento.
II O prazo para a prestação de contas anual pelo Poder Executivo será definido no projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior.
III As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Assinale a opção correta.
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Assinale a opção correta acerca da estrutura orçamentária brasileira.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A fim de adquirir um terreno para a construção de um batalhão da Polícia Militar, em dezembro de 2022 determinado ente público contratou uma operação de crédito no valor de R$ 2.000.000, com vencimento acordado para dezembro de 2024.
Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública contraída pelo ente público em dezembro de 2022 é classificada como dívida
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEPLAG-DF
O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes.
I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
Assinale a opção correta.
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Com referência à teoria microeconômica da produção e às respectivas estruturas de mercado, assinale a opção correta.
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Acerca da estrutura do balanço de pagamentos e da sua relação com os agregados monetários, assinale a opção correta.
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As empresas A e B têm, respectivamente, funções de produção representadas por !$ Y^A = 5K^{0,5} L^{0,5} !$ e !$ Y^B = 5K^{0,6} L^{0,4} !$, em que !$ Y^A !$ é a produção da empresa A, !$ Y^B !$ é a produção da empresa B, K é a quantidade de capital utilizado, e L é a quantidade de trabalho utilizado.
Nessa situação hipotética,
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