Determinado órgão do Poder Executivo instituiu taxa para o fornecimento de cópias e reproduções de documentos e para a emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada.

Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é

Em ação de descumprimento de preceito federal ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), se houver proposta de acordo, este

Em caso de omissão do poder público, a ação de descumprimento de preceito fundamental é

A ação declaratória de constitucionalidade constitui modalidade de controle de constitucionalidade

Assinale a opção em que são apresentados princípios gerais da atividade econômica que, previstos no art. 170 da Constituição Federal de 1988, são corolários de direitos individuais fundamentais mencionados no art. 5.º do texto constitucional.

Com base na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços públicos incumbe ao poder público, na forma da lei, podendo ser realizada diretamente ou, sempre por meio de licitação, sob regime de

Na Constituição Federal de 1988, constam as seguintes previsões normativas:

• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15).

• “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º).

• “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).

Essas normas são, respectivamente, de eficácia

Pedro foi condenado por improbidade administrativa e a naturalização de Ana como brasileira foi cancelada por sentença transitada em julgado. Nessa situação hipotética, em relação aos direitos políticos de Pedro e Ana, haverá

Acerca dos ciclos orçamentários estabelecidos no plano plurianual (PPA) e dos requisitos legais pertinentes ao PPA, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão.