Indique a alternativa que NÃO apresenta hipótese de aplicação da Lei da Ação Civil Pública:

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de:

Considerando as categorias de elementos que defnem o conteúdo das Constituições, pode-se afrmar que as disposições constitucionais transitórias são elementos:

NÃO é princípio, expressamente previsto na Constituição Federal, que rege o Brasil nas suas relações internacionais a__________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna

De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

rigidez constitucional decorre de um grau maior de difculdade para sua modifcação do que para a alteração das demais normas jurídicas do ordenamento estatal. Dessa rigidez, emana, como consequência primordial, o princípio da:

A Constituição Federal prevê que a Câmara Municipal NÃO gastará mais de:

Caio, servidor público, foi eleito para exercer o mandato eletivo de Vereador. Nessa hipótese, a Constituição da República dispõe que Caio:

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável:

“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.” A conduta descrita, neste enunciado: