Foram encontradas 50 questões.
O (A)_________________ NÃO representa hipótese de ação que se presta a questionar, no Poder Judiciário, ato administrativo ilegal. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Os logradouros públicos são considerados bens:
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Indique a alternativa que apresenta um exemplo de serviço público “uti singuli”:
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NÃO é cláusula necessária em todo contrato administrativo:
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A lei Federal 8.666 de 1993 estabelece as normas gerais sobre as licitações e contratos administrativos. Indique a alternativa que corretamente aborda essa temática.
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Segundo a Lei de Licitações, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:
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Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
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Assinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular:
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O Banco Central do Brasil (BACEN) pode ser classificado como uma autarquia:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil os princípios que regem a administração pública. Indique a alternativa que não traz um princípio expresso nesse dispositivo.
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