É vedado ao servidor público a utilização de avanços técnicos e científcos para atendimento do seu mister

É dever ético do servidor público aperfeiçoar o processo de comunicação e contato com o público. Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética.

Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de trabalho deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene, perante a respectiva Comissão de Ética.

A autoridade pública que mantiver participação superior a 5% (cinco por cento) do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato ao Conselho de Ética Pública.