No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

Receita orçamentária é toda receita que tenha sido prevista na lei orçamentária anual.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

O conteúdo da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar n.º 101/2000.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

A estrutura programática do orçamento reflete-se na estruturação da despesa em programas compostos por ações voltadas à solução de um problema ou atendimento de uma necessidade social.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

O processo legislativo orçamentário inicia-se com a recepção pelo Legislativo da proposta orçamentária elaborada pelo Executivo.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

A visão do orçamento público como uma lei que fixa a despesa e estima a receita é própria do orçamento programa.

No que se refere ao planejamento estratégico, à formulação e à avaliação de programas bem como às formas de análise baseadas nas relações custo-benefício e custo-efetividade, julgue o item subsequente.

Avaliar uma política pública pressupõe que exista definição prévia de critérios e padrões, monitorados por intermédio de indicadores. Logo, a avaliação ex ante é realizada com o intuito de verificar a viabilidade do programa ou do projeto e ocorre em momento anterior ao início deste.