No ano de 2009, em decorrência da crise econômica, o governo realizou diversas desonerações tributárias. A isenção do imposto sobre produtos industrializados dos automóveis trouxe como conseqüência a redução das receitas de capital em relação ao previsto na lei orçamentária anual.

A classificação por elementos de despesa tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outras esferas de governo, e eliminar a dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados.

No orçamento-programa, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. Nesse orçamento, as despesas são discriminadas segundo sua natureza e com ênfase aos fins, demonstrando em que e para que o governo aplica os recursos, além de demonstrar quem é o responsável pela execução de seus programas.

A reabertura de créditos especiais e extraordinários é incluída no SIAFI, exclusivamente por intermédio de transmissão de dados do Sistema Integrado de Dados orçamentários. O SIAFI utiliza contas distintas para registrar a despesa liquidada no exercício a que se refere a lei orçamentária anual, daquela que vai ser liquidada em exercícios seguintes, referentes aos valores inscritos em restos a pagar não processados.

A empresa pública que recebe recurso da União apenas em virtude de participação acionária deve comunicar mensalmente à população, pela Internet, as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento. Essa divulgação deve evidenciar os valores autorizados e os executados no mês e no ano.

No que concerne às diretrizes específicas do orçamento de investimento, são consideradas investimentos as despesas com aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado e as benfeitorias realizadas em bens da União por empresas estatais.

Considerando que as despesas com o pagamento de pessoal do SERPRO são integralmente executadas no âmbito do orçamento fiscal do governo, a concessão de um reajuste salarial aos funcionários da empresa terá como efeito o aumento nas despesas de capital.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminam as despesas por unidade orçamentária, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível e com suas respectivas dotações, enquanto que o orçamento de investimento é apresentado somente pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.

Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrerem as despesas, e requerem uma exposição justificada.

O presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação no projeto de lei orçamentária, aumentando os recursos alocados no orçamento de investimentos a serem executados pelo SERPRO, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.