Para realizar a compra de determinado material no valor de R$ 50.000,00, a administração pública pode licitar o material na modalidade concorrência.

Para que a administração pública possa dispensar a licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional, é necessário que eles sejam produzidos no Brasil.

A equipe de apoio do pregão deve ser integrada, em sua totalidade, por servidores de cargo efetivo do quadro permanente do órgão.

Determinada greve que paralise ou retarde atividades ou serviços essenciais à comunidade pode legitimar a dispensa de licitação por grave perturbação da ordem.

O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.

O indivíduo que proporciona que terceiro devasse sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório está sujeito às sanções previstas para crime em licitação.

Para que um licitante participe de um certame licitatório na modalidade pregão, é necessário que ele adquira o edital e preste garantia de proposta.

O fato de o fornecedor entregar uma mercadoria por outra é suficiente para ele responder por crime em licitação.

Caso determinado órgão da administração pública, para a modalidade pregão, publique um aviso de licitação em uma segunda-feira, ele pode estabelecer, como prazo para apresentação das propostas, a segunda-feira subsequente.

É vedado à administração, quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.