A classificação que obriga que a exibição de conteúdos jornalísticos com cenas de violência, sexo e drogas ocorra somente a partir das 22 horas não constitui censura, mas regulamentação prevista em lei federal, conforme determina a CF.

Entre os teóricos da comunicação, a tendência predominante, na década passada e na atual, é a de compreender a abrangência do campo da comunicação pública aos limites das ações do Estado e do governo.

A campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” é um exemplo típico de mecanismo normativo de Estado no que se refere à classificação dos conteúdos televisivos.

Os processos midiáticos de comunicação são, no contexto atual, interativos, democráticos e dialógicos. Um exemplo disso é a distribuição transnacional de pacotes como os programas do tipo reality show, com o envolvimento de milhões de votantes.

Com o processo de globalização econômica, o mercado se encarregou de forma espontânea, de distribuir, com mais equilíbrio, os fluxos internacionais dos conteúdos midiáticos, concretizando, assim, antigo objetivo da UNESCO.

A expressão comunicação de massa foi preterida por pensadores da escola de Frankfurt em favor da designação indústria cultural, por considerarem um contrassenso que a massa, sob a influência de um sistema econômico de dominação, ainda fosse capaz de produzir cultura.

O programa de investimento das empresas estatais em infraestrutura de apoio é composto por um conjunto de atividades, com metas que deverão ser executadas no período de 2008 a 2011. Além disso, esse é um programa finalístico que organiza a ação governamental e articula um conjunto de ações, visando aumentar o investimento em infraestrutura.

A diferença entre o valor previsto para ser gasto em 2008 e os valores realizados foi obrigatoriamente inscrita em restos a pagar, podendo ser executada nos orçamentos subsequentes.

Sob a responsabilidade da unidade orçamentária do SERPRO, foram empenhados R$ 200 milhões para a execução de ações no âmbito do programa de investimentos das empresas estatais, mas só foram liquidados R$ 98.660.024,00.

A contabilidade pública constitui um a das subdivisões da contabilidade aplicada a diferentes tipos de atividades e de entidades. Seu cam po de atuação é, assim, o das pessoas jurídicas de direito público e algum as de suas entidades vinculadas (fundações públicas e em presas públicas), que utilizam recursos à conta do orçam ento público.

Roberto Piscitelli e Maria Timbó. Contabilidade Pública.
11.a ed. São Paulo: Atlas, 2010 , p. 1 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens subsequentes, acerca do conceito, do objeto, do regime e da legislação básica da contabilidade pública.

Uma das semelhanças entre a contabilidade empresarial e a contabilidade pública consiste no registro das depreciações e das amortizações, as quais constituem encargos; são imputadas ao resultado do exercício, afetando o patrimônio líquido; e, portanto, são computadas na apuração do resultado na contabilidade pública.