No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

A empresa pública tem personalidade de direito privado e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, podendo ela revestir-se da forma societária econômica convencional ou especial.

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista realizam atividades de interesse da administração, operando sob as mesmas normas e condições das empresas privadas congêneres, para não lhes fazer concorrência.

Julgue o item seguinte, a respeito dos serviços públicos.

O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.

A criação das fundações dotadas de personalidade de direito público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei autorizadora.

No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue o item seguinte.

As sociedades de economia mista da União federal devem revestir-se da forma de sociedade anônima.

Acerca de administração pública direta e indireta, julgue o próximo item à luz da interpretação doutrinária da legislação constitucional.

A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas.