Questões do Concurso SES-AM - FGV

Segundo a Lei Federal nº 8.666/93, a modalidade de licitação que ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

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490684 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Administrador
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Licitações

Em igualdade de condições, a Lei nº 8.666/93 prevê critérios de desempate no caso de processos licitatórios de fornecimento de bens e serviços.

Sobre esses critérios, avalie os itens a seguir.

1. Bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil

2. Bens produzidos por empresas brasileiras

3. Bens produzidos no Brasil

Assinale a opção que indica a hierarquia desses itens, do mais importante para o menos importante, como critério de desempate.

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490683 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Tendo em vista as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A extinção de um ato administrativo depende da manifestação de vontade da administração.
II. A extinção subjetiva é uma forma de desfazimento volitivo do ato administrativo.
III. A extinção por caducidade depende de lei.
Assinale:

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490681 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Administrador
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Com relação às espécies de atos administrativos, pode-se afirmar que os atos normativos são aqueles que possuem um comando geral do Poder Executivo.

Nesse sentido, as opções a seguir apresentam exemplos de atos normativos, à exceção de uma. Assinale-a.

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490680 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Administrador
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Em relação aos atos da Administração Pública, as atribuições do Poder Judiciário estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

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490679 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

No que tange ao poder de polícia da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A atividade de polícia será exercida sempre por meio da edição de atos normativos.

B

A atividade de polícia será exercida sempre por meio de atos concretos.

C

Embora a atividade de polícia possa ser exercida por meio de atos normativos, não há, nesse caso, atuação preventiva, mas apenas repressiva.

D

O poder de polícia poderá ser originário ou delegado.

E

O poder de polícia é exercido com exclusividade pela administração direta, pois implica uma atuação vertical do poder público.

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490678 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Advogado
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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O governo do Estado pretende transferir a atribuição de fiscalizar as condições de salubridade dos hospitais da Secretaria de Saúde para determinada autarquia.
Ao implementar tal medida, estará realizando

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490677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: SES-AM

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Assistente Administrativo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.