A aposentadoria por invalidez somente será concedida ao segurado que se submeter a exame pericial por médico de sua confiança e estiver em gozo de auxílio-doença.

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência de atendimento e internação domiciliar inclui os procedimentos médicos e de enfermagem de natureza paliativa, excluindo-se o atendimento psicológico e o de assistência social.

No estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, portanto, pela saúde, destacam-se como fundamentos a democratização do acesso e a universalização das ações.

As atividades de saúde devem contar não só com o atendimento integral voltado prioritariamente para as atividades preventivas, mas também com a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, conforme os preceitos constitucionais.

A previdência social, que conta com a contribuição e a representação prioritária de aposentados em diversos setores, obedece ao princípio da centralização da gestão administrativa.

Em atendimento à referida lei, o INSS deve enviar aos beneficiários o aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.

Uma das fontes de receita que compõem o orçamento da seguridade social são as contribuições sociais, entre as quais se destacam as das empresas — contribuições que incidem sobre o faturamento e o lucro — e as dos trabalhadores — que incidem sobre o salário de contribuição destes.

Os indivíduos que recebem benefícios da previdência social por intermédio de procuração devem revalidá-la a cada dois anos para serem dispensados da etapa de recadastramento.