O Tribunal de Contas da União pode expedir algumas medidas cautelares. Quando falamos da medida cautelar determinada sem requerimento ou a pedido do MP, no começo ou no curso de qualquer apuração, se existirem indícios suficientes de que, caso o administrador público responsável pelas irregularidades prossiga no exercício de suas funções, possa atrasar ou atrapalhar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento, por prazo não superior a um ano, estamos falando da seguinte medida cautelar:

No que concerne à liquidação de sentença, é correto afirmar que:

No que concerne à competência, está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, quando:

No que se refere às causas de modificação de competência expressas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Trata-se do instituto do(a):

Segundo as normas processuais, o Juiz de Primeiro grau decide a lide por meio de uma decisão chamada:

O Direito Processual integra o ramo do Direito:

Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que: