De acordo com o Art. 2 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social:
I.Oficialmente reconhecido.
II.Expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País.
III.Devidamente registrado no órgão competente.

É CORRETO o que se afirma em:

Com relação as disposições gerais e transitórias relacionadas à implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
(__)Cabe ao órgão municipal responsável pela coordenação da Política Pública de Serviço Social a função de operar os benefícios de prestação continuada (BPC) previstos na LOAS.
(__)As entidades e organizações de assistência social que cometerem irregularidades no uso de recursos públicos não sofrerão punições.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de acima para baixo:

De acordo com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica contra a mulher deve ser abordada sob diversas formas. Nesse contexto assinale a alternativa que corresponde as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher citadas nesta Lei.

De acordo com o Art. 27. da Lei nº 8.212/1991, assinale a alternativa que corresponde ao percentual do valor que deve ser repassado à Seguridade Social proveniente de leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente deve ser realizada de forma articulada entre ações governamentais e não-governamentais, envolvendo União, estados, Distrito Federal e municípios. O Art. 87 do Estatuto da Criança e do adolescente define as linhas de ação dessa política, que incluem:
I.Políticas sociais básicas.
II.Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
III.Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

É CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Art. 23 da Lei Maria da Penha, o juiz pode adotar diversas medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre elas, estão:
I.Determinar a separação de corpos.
II.Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
III.Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.

É CORRETO o que se afirma em:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) é a entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de Assistente Social no Brasil. Ele atua em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), que exercem essas funções em suas respectivas jurisdições. De acordo com a Lei nº 8.662/1993, compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS):

Com relação a Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das competências do Assistente Social.

O Art. 18 da Lei nº 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à saúde integral em todos os níveis de complexidade por meio do SUS. Além disso, prevê diversas ações e serviços específicos para promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas com deficiência. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa INCORRETA.

A Liberdade Assistida consiste em uma medida socioeducativa aplicada a adolescentes que cometeram atos infracionais. Diferente da privação de liberdade, essa medida permite que o adolescente continue vivendo na comunidade, mas sob acompanhamento e supervisão de um orientador designado pela Justiça.
Conforme o Art. 118 do ECA (Lei nº 8.069/1990), a liberdade assistida será aplicada quando for a medida mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para isso, um orientador capacitado será designado, podendo ser indicado por programas sociais. De acordo com o Art. 119, cabe ao orientador, sob supervisão da autoridade competente:
I.Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II.Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III.Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É CORRETO o que se afirma e