No que se refere ao Art. 199 da Constituição Federal, sobre a assistência à saúde e a iniciativa privada, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__)É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
(__)É obrigatória a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
(__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios do SUS citados nesta Lei.

Com relação as definições previstas no Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, relacione as colunas abaixo:

Coluna 1
1.Portas de Entrada.
2.Mapa da Saúde.
3.Rede de Atenção à Saúde.

Coluna 2
(__)Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.
(__)Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
(__)Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta.

De acordo com a Portaria nº 278, de 27 de fevereiro de 2014 que institui diretrizes para implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, no âmbito do Ministério da Saúde (MS), a Educação Permanente em Saúde (EPS) consiste na(o):

O Art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 define as Portas de Entrada para o acesso às ações e serviços de saúde no SUS, no contexto das Redes de Atenção à Saúde. Esses serviços incluem:

I.De atenção psicossocial; e
II.De atenção de urgência e emergência;
III.Especiais de acesso aberto.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requisitos. Nesse contexto, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Artigo 9º da Portaria nº 2.436/2017 estabelece as responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal na coordenação da Atenção Básica dentro de seus territórios, alinhadas às políticas e diretrizes nacionais.

Diante do exposto, compete aos Estados e ao Distrito Federal as seguintes responsabilidades nesse contexto:

I.Ser corresponsável pelo monitoramento das ações de Atenção Básica nos municípios.
II.Prestar apoio institucional aos municípios no processo de implantação, acompanhamento e qualificação da Atenção Básica e de ampliação e consolidação da Estratégia Saúde da Família.
III.Disponibilizar aos municípios instrumentos técnicos e pedagógicos que facilitem o processo de formação e educação permanente dos membros das equipes de gestão e de atenção.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo coma o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados para diversas finalidades. Entre elas, estão:

A Portaria nº 399/2006 instituiu o Pacto pela Vida, que estabelece prioridades de saúde no SUS. No que se refere à saúde do idoso, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo dessa prioridade.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde consiste em um documento do Ministério da Saúde que define os direitos e deveres dos cidadãos ao buscar atendimento no sistema de saúde, tanto público como privado. Esse documento se baseia em seis princípios fundamentais, que garantem um atendimento digno e de qualidade. Dentre esses princípios estão:
I.Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
II.Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
III.Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
É CORRETO o que se afirma em: