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São requisitos do ato administrativo, exceto:
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Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos
desta lei, aquele que:
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Os servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses.
Assinale a alternativa que não contempla hipótese de perda do cargo público.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O controle administrativo, realizado pela própria
Administração Pública, que consiste no poder que a
administração possui de controlar seus próprios
atos, anulando os ilegais e revogando os atos
inconvenientes ou inoportunos ao interesse público
decorre do seguinte princípio:
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
São bens da União, exceto:
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Sobre o instituto da remoção, é correto afirmar:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Lei 8.112/1990: RJU
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
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Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
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Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para
editar normas, visando a fiel execução da lei:
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Com relação a Abordagem Contingencial, assinale a alternativa incorreta:
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