A respeito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, tratada nos artigos 18 a 36 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de vinte e um vereadores, nos Municípios com mais de cento e sessenta mil habitantes e de até trezentos mil habitantes.

III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

IV. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A respeito das formas de Estado, analise as alternativas e assinale aquela que contém erro.

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa incorreta.

Segundo o art. 214 da Lei Orgânica de Maricá, assinale a alternativa correta.

As despesas do Município passam por três estados:

Segundo a Lei Orgânica de Maricá, relacione cada entidade pública que compõe a administração indireta do Município com sua respectiva característica e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Autarquia.

2. Empresa Pública.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundação Pública.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

( ) A entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade de Administração direta.

( ) O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

No que tange aos critérios de julgamento de propostas definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.

Suponha que a Prefeitura de Pilar pretenda adquirir um lote de cinquenta computadores novos, de configuração padrão, e custo total estimado de R$ 200.000,00, a fim de modernizar e agilizar os serviços prestados aos contribuintes. Para tanto, observará a Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Com base na situação exposta, assinale a alternativa correta.

Quanto a classificação das formas de controle dos atos administrativos conforme a origem (interno, externo ou popular), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O controle que as chefias exercem sobre os atos de seus subordinados dentro de um órgão público é classificado como controle interno. Ainda, a atuação de um fiscal de contrato que procede à liquidação de um empenho mediante a certificação do recebimento de bens, para que se proceda o pagamento, é também exemplo de controle interno.

( ) Diz-se externo o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos de outro Poder. Como exemplo, pode-se citar a anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

( ) O controle popular ou social tem à sua disposição vários mecanismos constitucionais que possibilitam a verificação da regularidade da atuação da administração e impedem a prática de atos ilegítimos. Um exemplo é a disposição de que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

Os atos da administração pública são objeto de controle das mais variadas formas, eis que seu fim é sempre o interesse público. Desta feita, a própria administração tem a competência de rever seus atos, entendimento fundado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Acerca do tema, analise o trecho a seguir a assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da referida Súmula.

A administração seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou , por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, .

Com relação à disciplina da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas.

( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

( ) No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.