O Prefeito da cidade de Maricá-RJ, pretende contratar serviços de engenharia para um projeto de reforma da biblioteca municipal, no valor de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Considerando o caso hipotético acima, conforme a Lei nº 14.133/21, a licitação é:

Assinale a alternativa correta. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite na modalidade de concorrência, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente

Assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos previstos na Lei de Licitações nº 14.133/21 servem para regular obras ou serviços da administração pública, logo, são necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:

Sobre as responsabilidades dos agentes públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

V. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.

São requisitos para a alienação de bens da Administração Pública, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, exceto:

Permissão de uso de bem público é um ato , discricionário e , , pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

É conduta contratual autorizada por lei para corrigir os efeitos ruinosos da inflação. Não é decorrência da imprevisão das partes; ao contrário, é previsão de uma realidade existente. A qual peculiaridade do contrato administrativo o texto se refere?

Quanto às espécies de contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É todo ajuste administrativo que tem por objeto uma atividade prestada à Administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados.

II. É o ajuste administrativo pelo qual a Administração adquire coisas móveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.