Prova Completa: Analista Administrativo - Juridíco (SP-URBANISMO - VUNESP

193922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Assinale a alternativa correta no que tange ao compromisso de compra e venda.

A

Quando o compromisso de compra e venda, que não contenha cláusula de arrependimento, estiver registrado no cartório de registro de imóveis, o promitente comprador pode reivindicar o imóvel de terceiro que injustamente o detenha.

B

Independentemente da existência de registro do compromisso de compra e venda e da vigência de cláusula de arrependimento, o direito do promitente comprador do imóvel não constitui direito real.

C

Para que o promitente comprador exerça seu direito à adjudicação compulsória é necessário que o compromisso de compra e venda esteja registrado no cartório de registro de imóveis.

D

O registro do compromisso de compra e venda assinado pelas partes e por 2 (duas) testemunhas, e desde que não contenha cláusula de arrependimento, em regra é hábil à transmissão da propriedade imóvel.

E

Havendo estipulação de direito de arrependimento no compromisso de compra e venda, seu exercício pelo promitente comprador exige que o promissário vendedor devolva o valor do sinal.

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193921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Contratos em Geral

Assinale a alternativa correta acerca do instituto do contrato preliminar no direito brasileiro.

A

O contrato preliminar, em razão de sua natureza, não pode ser registrado em cartório.

B

Para formação do contrato preliminar exige-se que haja obrigação por ambos os contratantes, sendo vedada a promessa unilateral.

C

O compromisso de compra e venda de bem imóvel não tem natureza de contrato preliminar.

D

É vedada estipulação de cláusula de arrependimento em contrato preliminar.

E

Regularmente concluído o contrato preliminar, qualquer das partes pode exigir a celebração do contrato definitivo.

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193920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

Determinada empresa do ramo da construção civil alugou andaimes para execução de uma de suas obras na cidade de São Paulo. A empresa proprietária do equipa- mento, durante a vigência da locação, vendeu os bens para terceiro, sem aquiescência da locatária. O contrato não apresenta cláusula de vigência em caso de alienação, mas foi registrado no cartório de títulos e documentos. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, na medida em que a locatária não foi notificada para exercer sua prerrogativa legal de preempção.

B

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato, mas não poderá exigir a devolução do equipamento antes do prazo legal de 60 (sessenta) dias

C

o comprador deverá respeitar o contrato de locação, pois estava registrado em cartório, com ampla publicidade.

D

o comprador não ficará obrigado a respeitar o contrato de locação, considerando que não há cláusula de vigência em caso de alienação.

E

a locatária poderá pleitear a anulação do contrato de compra e venda, na medida em que a alienação prejudica sua posse direta sobre o equipamento.

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193919 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

É correto afirmar que no mandato conferido com a cláusula “em causa própria”:

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193918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Assinale a alternativa correta acerca das relações contratuais no direito brasileiro

A

O instituto da supressio representa a supressão de determinada cláusula contratual em razão da hipossuficiência técnica ou econômica de uma das partes.

B

O princípio do dirigismo contratual representa uma limitação na liberdade de contratar, com o objetivo de preservar a equidade em determinadas relações.

C

O credor não tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.

D

O princípio da boa-fé objetiva alcança apenas os contratos típicos, na medida em que há irrestrita liberdade contratual nos contratos atípicos.

E

A proposta de contrato não obriga o proponente, salvo se a oferta for realizada ao público.

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193917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de fiança.

A

Em regra, a fiança não compreende os acessórios da dívida e as despesas judiciais.

B

É nula a cláusula de renúncia ao benefício de ordem, seja o contrato paritário ou por adesão.

C

Não estipulada limitação temporal para a garantia, o fiador poderá exonerar-se a qualquer tempo, ficando imediatamente desobrigado desde o recebimento da notificação pelo credor.

D

Não é lícita a fiança conjunta, ou seja, a garantia da mesma dívida por mais de um fiador.

E

A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges, no regime da comunhão parcial de bens, implica na ineficácia total da garantia.

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193916 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Na venda realizada ad mensuram, é correto afirmar que

A

se for menor o imóvel, o vendedor pode, a seu critério, complementar a área ou abater proporcionalmente o preço.

B

a diferença inferior a 1/20 (um vigésimo) da área total enunciada, em regra não gera pretensão ao comprador de resolução contratual ou indenização

C

se o imóvel for menor, o comprador pode optar pela complementação da área ou abatimento proporcional do preço, mas não pode exigir a resolução do contrato.

D

se o imóvel for maior, poderá o vendedor exigir, a seu critério, a complementação do preço ou a devolução do excesso, se possível

E

em se tratando de imóvel urbano, equivalem à venda ad corpus, cumprindo ao comprador o dever de verificar se as medidas enunciadas equivalem às medidas reais.

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193915 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Espécies de Contrato

Com relação aos contratos por adesão, no âmbito da relação civil diversa da relação de consumo, é correto afirmar que:

A

não se admite a convenção de arbitragem como meio de solução de conflitos, assim como não se admite a cláusula de eleição de foro.

B

as cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.

C

a possibilidade de alteração de determinadas cláusulas, como a forma de pagamento, não descaracteriza a natureza de contrato por adesão.

D

existe apenas para alguns contratos típicos, por expressa previsão legal.

E

a utilização desse tipo de contrato depende de prévia aprovação pela autoridade competente.

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193816 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

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193809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

A fiscalização do Município

A

será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B

é prevista na Constituição Federal como responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais e dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Municípios, onde houver.

C

será realizada pela prestação de contas anual, que ficará à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo ser impugnada por um terço dos eleitores do Município.

D

será realizada exclusivamente pelo Tribunal de Contas Municipal, que julgará as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

E

é de responsabilidade das Controladorias-Gerais Municipais, que deverão representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados nas contas anualmente prestadas.