O regulamento ou o edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 4 anos, incluídas as prorrogações.

A substituição do servidor, em regra, será gratuita, ainda que o período da substituição exceda a 15 dias.

O servidor substituto perceberá, durante o tempo da substituição, além do vencimento ou da remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído, não podendo cumular a gratificação de representação ou por encargo de chefia respectiva.

A nomeação é a forma derivada de provimento de cargo público.

A nomeação para os cargos em comissão que, em virtude de lei, sejam de livre nomeação e exoneração recairá, preferencialmente, em funcionário público.