A fonte dos dados faz parte do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.

O "limite prudencial" está calculado de forma correta.

A linha que trata de "outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização" está com o valor em branco, pois essa apuração é considerada inconstitucional.

Os valores das despesas estão registrados com base no regime de caixa.

O documento acima é parte do relatório resumido da execução orçamentária, publicado bimestralmente.

Nos contratos administrativos, o reajuste ocorre nos casos de existência de situações novas que coloquem em xeque o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, enquanto a recomposição de preço significa a alteração do valor a ser pago em função da variabilidade do valor determinante da composição do preço.

Qualquer ato licitatório deve ser editado, habilitado, julgado, classificado, homologado, adjudicado e avaliado por uma comissão de três membros.

O motivo e a motivação do ato administrativo são o móvel ou a intenção do agente que praticou o ato subjetivo e internamente.

Enquanto os atos administrativos são passíveis de anulação e revogação, de acordo com a ordem jurídica, os fatos da administração gozam de presunção de legitimidade e se enquadram nos ditames da discricionariedade.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista devem se inscrever obrigatoriamente na modalidade de sociedade anônima.