No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

Além dos ajustes na alocação de recursos e na distribuição de renda, a política fiscal tem quatro objetivos macroeconômicos — manutenção de um elevado nível de emprego, estabilidade nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e uma razoável taxa de crescimento econômico —, os quais constituem o campo de ação da função estabilizadora.

No que diz respeito ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue os seguintes itens.

Na perspectiva de um orçamento público como instrumento para a viabilização de políticas públicas de distribuição de renda, é correto afirmar que um mecanismo fiscal eficaz é aquele que combina tributos progressivos sobre as classes com renda mais elevada com transferências para as classes com renda mais baixa.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir.

O Relatório de Gestão Fiscal pode ser divulgado com atraso de até dois meses, sem que haja sanções ou penalidades, desde que tal atraso seja justificado e comunicado aos órgãos de controle interno e externo.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.

As despesas de exercícios anteriores podem ser inscritas como restos a pagar, desde que o empenho tenha sido realizado no exercício financeiro correspondente.

Acerca de despesas públicas, julgue os itens seguintes.

Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.

A fonte/destinação é um instrumento de gestão da receita pública e, portanto, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

No que concerne às receitas públicas, julgue os itens subsequentes.

A inscrição da dívida ativa corresponde ao reconhecimento formal do crédito tributário ou não tributário não pago, habilitando o ente público a cobrar judicialmente o devedor.