Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

Com base nos princípios constitucionais fundamentais, julgue os próximos itens.

Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político e a cidadania.

Julgue os seguintes itens, relativos a atualidades no âmbito internacional.

Em março de 2010, a Venezuela passou a integrar, como membro pleno, o MERCOSUL.

No dia 1.º de janeiro 2011, o Congresso Nacional reconheceu o resultado das eleições presidenciais de 2010, ao diplomar e declarar Dilma Roussef como presidenta do Brasil.

No final do ano de 2010, o presidente dos Estados Unidos da América sancionou lei que prevê a eliminação gradativa dos subsídios à produção de etanol norte-americano e a redução das tarifas de importação do produto, favorecendo o ingresso de etanol brasileiro no mercado daquele país.

Para que uma ação governamental, acarretadora de aumento de despesa, em razão de ter sido expandida, não seja considerada irregular ou lesiva ao patrimônio, ela deve, entre outras exigências, ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro relativa ao exercício em que entrará em vigor e aos dois subsequentes.

As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.

Considerando-se que um bem imóvel tenha sido recebido pela União como forma de pagamento de dívida de particular, é correto afirmar que a alienação desse bem poderá ocorrer por meio de dispensa de licitação.

A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio de tomada de preços ou convite, conforme o valor do bem ou serviço.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, servidor público estável e detentor de cargo efetivo, aposentou-se voluntariamente em 5/10/2006, quando tinha 68 anos de idade, e, em 10/6/2009, requereu a sua reversão a cargo vago no serviço público, visto que era estável e sua aposentadoria havia ocorrido nos últimos cinco anos.

Nessa situação hipotética, João não poderá retornar à atividade no interesse da administração.