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Julgue os itens seguintes de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo em geral no âmbito da administração pública federal.
Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que os dados alegados estejam em poder da própria administração, o órgão não poderá obter esses documentos de ofício, visto que cabe ao interessado providenciar a sua respectiva juntada.
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Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgue os itens subsequentes.
No procedimento apuratório da comissão de ética, devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa ao indiciado.
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Acerca de procedimentos apuratórios da comissão de ética, julgue os itens subsequentes.
O servidor convocado para prestar informações sobre um desvio ético poderá se recusar a prestá-las, por não se tratar, necessariamente, de uma transgressão legal.
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Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.
A presidência da comissão especial de ética cabe ao presidente do STM, salvo quando a infração ética for a ele atribuída, caso em que a comissão será presidida pelo vice-presidente do tribunal.
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Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.
A presidência da comissão de ética cabe ao secretário de controle interno.
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Julgue os próximos itens, a respeito da comissão de ética da justiça militar da União.
É vedado aos membros da comissão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa ser ainda objeto de deliberação na comissão de ética.
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Julgue os itens seguintes, referentes ao codigo de Etica dos servidores da Justiça Militar da união.
Autoridade da justiça militar da União pode consultar, posteriormente, a comissão de ética caso tenha dúvida sobre ato específico da gestão de bens que tenha realizado, para que não incida em desvio ético.
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Julgue os itens seguintes, referentes ao codigo de Etica dos servidores da Justiça Militar da união.
As informações referentes ao patrimônio da autoridade da justiça militar da União devem ser disponibilizadas para consulta pública de qualquer cidadão que assim o desejar. Qualquer restrição nesse sentido caracteriza desvio ético.
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Com relação aos magistrados da justiça militar, julgue os itens a seguir.
Caso dois oficiais-generais tomem posse, simultaneamente, como ministros do STM, no desempate da antiguidade a ser considerada entre eles, nos novos cargos, deve-se levar em consideração a antiguidade na carreira militar.
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Julgue os itens a seguir, acerca da captação e edição audiovisual em computador.
Nos sistemas de edição não linear de vídeo, a digitalização dos segmentos do material original compreende a geração de arquivos específicos no hard disk do computador, que podem ser acessados e inseridos na time line das interfaces gráficas, em qualquer momento e em qualquer ordem.
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