Nem todas as entidades da administração pública indireta obedecem ao princípio orçamentário da universalidade.

Se a lei for omissa em relação a determinado procedimento de natureza orçamentária, este não poderá ser utilizado.

Em nenhuma hipótese, a lei orçamentária anual pode consignar recursos destinados a ajudar financeiramente empresas com fins lucrativos de cujo capital o poder público não faça parte.

O imposto sobre a renda devido por um contribuinte que auferiu rendimentos em dezembro de determinado ano constitui receita da União para o mesmo exercício financeiro dos rendimentos.

O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.

As perícias de engenharia na construção civil devem ser acompanhadas da anotação de responsabilidade técnica (ART).

Considere que, depois de iniciados os trabalhos contratados, um engenheiro solicite interrompê-los, com anulação do contrato, alegando incompatibilidade com sua titulação. Nessa situação, o engenheiro está amparado em seus direitos individuais universais.

De acordo com o código de ética, constituem deveres profissionais do engenheiro contribuir para a preservação da incolumidade pública, preservar o bom conceito e o apreço social da profissão e atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais, respectivamente, ante o ser humano e seus valores, ante a profissão e nas relações com clientes.

Os dispositivos de proteção de 1 a 5, por fase, deverão ser dimensionados de modo a ter corrente nominal (I_n) menor que 500 A e corrente convencional de atuação maior que 800 A.

Considere que uma empresa tenha realizado um parcelamento de solo urbano por meio de loteamento e provido, como infraestrutura básica, escoamento de águas pluviais, energia elétrica, vias de circulação e abastecimento de água potável. Nessa situação, sabendo-se que o esgotamento sanitário não é componente da infraestrutura básica para loteamento, é correto afirmar que a empresa agiu em conformidade com a legislação.