Questões do Concurso STN - ESAF

1206253 Ano: 2005
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
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Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
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Analista de Finanças e Controle - TI
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Lógica de ArgumentaçãoImplicações Lógicas

Se Pedro não bebe, ele visita Ana. Se Pedro bebe, ele lê poesias. Se Pedro não visita Ana, ele não lê poesias. Se Pedro lê poesias, ele não visita Ana. Segue-se, portanto que, Pedro:

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1206251 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
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Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
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Analista de Finanças e Controle - TI
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

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1206250 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
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Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
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Analista de Finanças e Controle - TI
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LicitaçõesLei 10.520/2002: PregãoConceito de Pregão

A modalidade de licitação "pregão", instituída pela Lei Federal nº 10.520/02, destina-se a:

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1206249 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Analista de Finanças e Controle - Contábil Financeira
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Analista de Finanças e Controle - Desenvolvimento Institucional
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Analista de Finanças e Controle - Econômico-Financeira
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Analista de Finanças e Controle - TI
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Licitações

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

A

a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.

C

a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.

E

o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

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1206248 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)CPIs Municipais

Considerando-se o regime previdenciário do servidor público, previsto na Constituição Federal, assinale a afirmativa falsa.

A

O servidor ocupante exclusivamente de cargo temporário será vinculado ao regime geral de previdência social.

B

A redução dos requisitos gerais de idade e tempo de contribuição, previstos para os servidores públicos em geral, serão reduzidos em cinco anos para o servidor professor do ensino fundamental, médio e superior.

C

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

D

É possível a adoção, em lei complementar, de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividades que prejudiquem a saúde.

E

A aposentadoria compulsória se dá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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1206247 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Organização Administrativa

Tratando-se da Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa falsa.

A

É possível a constituição de uma empresa pública federal, regida pelo direito privado, tendo a União Federal a totalidade de seu capital social.

B

Em virtude da Emenda Constitucional nº 32/2001, introduziu-se a figura do decreto autônomo na organização administrativa brasileira.

C

As organizações sociais, uma vez celebrado o respectivo contrato de gestão com o órgão supervisor, passam a integrar a administração descentralizada.

D

As agências reguladoras têm natureza autárquica, sob o regime jurídico-administrativo.

E

As fundações públicas de direito público, de natureza autárquica, não se submetem aos órgãos de controle fundacional do Ministério Público.

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1206246 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Sobre os princípios fundamentais, repartição de competências entre os entes federativos e bens da União, assinale a única opção correta.

A

A obrigação de prestar contas, que tem por conseqüência a existência de sistemas de controle interno e externo da União, dos Estados e dos Municípios, é um elemento essencial do princípio federativo, o qual é adotado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

B

A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer que compete à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV), combina a técnica de enumeração de poderes da União com a técnica de estabelecimentos de setores concorrentes, o que assegura uma competência legislativa suplementar para os Estados.

C

A criação de novos municípios, a partir do desmembramento de áreas de um município já existente, que será precedida de consulta prévia às populações interessadas, somente será possível quando a União editar lei complementar disciplinando a forma de apresentação e publicação do Estudo de Viabilidade Municipal.

D

Os potenciais de energia hidráulica localizados em rios estaduais são bens estaduais, assegurando a Constituição a possibilidade de exploração desses bens pela União, desde que demonstrado o interesse público e assegurada ao Estado a participação no resultado da exploração ou a compensação financeira por essa exploração.

E

Por expressa determinação constitucional, na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é assegurada soberania à União e autonomia aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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1206245 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Direitos e Garantias Fundamentais
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

A

As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.

B

O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda.

C

A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações.

D

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

E

Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

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1206244 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
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Controle de Constitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.

A

Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.

B

Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça, que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da constituição federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.

E

É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

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Questão presente nas seguintes provas

1206243 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: STN

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Sobre teoria geral da Constituição, eficácia e significado da Constituição, conceito de norma constitucional e princípio hierárquico das normas, assinale a única opção correta.

A

Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.

B

Pela função da constituição de legitimação da ordem política, as normas constitucionais devem definir as competências e os limites do poder político, atribuir o seu exercício a um órgão específico, e estabelecer o grau de independência entre esses órgãos e a exata extensão da interferência de um sobre o outro.

C

Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.

D

Em razão da superioridade hierárquica da lei complementar sobre a lei ordinária, a disciplina de uma matéria, por lei complementar, ainda que ela não esteja reservada a essa espécie de instrumento normativo, impede que ela venha a ser disciplinada de forma distinta em lei ordinária.

E

Os tratados internacionais, dentro da hierarquia das normas, serão sempre equiparados à lei ordinária.