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De acordo com a Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
I - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços são definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
II - As disposições relacionadas com as margens de preferência não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou contratada.
III - Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Pode ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
IV - A margem de preferência pode ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos estados da América do Sul, especialmente do Mercado Comum do Sul e da Aliança do Pacífico.
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Acerca dos sistemas de gestão da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
I - O SIAFI tem, dentre seus objetivos, prover os órgãos da administração pública de mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e contábil e proporcionar a transparência dos gastos públicos.
II - O SIAFI é um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também no exterior. O SIAFI é interligado, em todo o território nacional, principalmente por meio da rede de telecomunicações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), conectado a outras redes externas.
III - O SIAFI abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gerenciais até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.
IV - Toda a administração pública direta e indireta, com sede no país, usa a modalidade total de execução do SIAFI, restringindo-se a parcial às unidades do exterior.
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Acerca de princípios e regras que regem as licitações, julgue os itens a seguir.
I - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II - É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos parágrafos 5º a 12º do art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e no art. 3º da Lei nº 8.248/1991.
III - A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
IV - Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176/2001.
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Considerando a diferença entre os conceitos de estratégia e tática, assinale a alternativa que se refere a uma estratégia.
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De acordo com o tema, assinale a alternativa que apresenta um dos principais problemas encontrados nesse tipo de gestão.
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