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Foram encontradas 49 questões.

Muitos direitos individuais estão previstos na Constituição Federal de 1988, dentre eles o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições constitucionais desses direitos, assinale a alternativa correta.
 

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Os contratos celebrados pela Administração Pública se apresentam em diferentes tipos. Assinale a alternativa que apresenta o instrumento contratual regido precipuamente pelo direito público que pode ser conceituado como o ajuste entre órgão ou entidades do poder público ou entre estes e entidades privadas, visando à realização de projetos ou atividades de interesse comum, em regime de mútua cooperação.
 

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Assinale a alternativa que apresenta o enquadramento geral de uma inexigibilidade de licitação e uma hipótese legal de sua adoção.
 

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Assinale a alternativa que apresenta a(s) modalidade(s) de licitação que possibilitam o registro de preços.
 

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Sobre competência administrativa, assinale a alternativa correta.
 

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No exame do ato administrativo, merece referência o tema de ato de governo. Assinale a alternativa que apresenta o nome como muitas vezes é estudado esse ato administrativo.
 

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O poder de polícia da administração pública, segundo o conceito clássico de Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.” Sobre esse poder, assinale a alternativa correta.
 

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A respeito da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.
 

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A Administração Pública é formada pela Administração direta e indireta. Na esfera da Administração direta, há controle hierárquico, enquanto, na esfera da Administração indireta, há o controle tutelar. Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o vínculo hierárquico e o vínculo tutelar da Administração Pública.
 

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Analisando o processo da reforma administrativa no Brasil, nos anos 1990, é possível identificar uma vertente que se alinha ao movimento internacional de reforma do Estado e outra vertente que herdou as ideias e propostas da redemocratização. Assinale a alternativa que apresenta, nessa ordem, as duas vertentes.
 

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