Questões do Concurso TC-DF - CESPE / CEBRASPE

1897314 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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A fim de evitar eventuais perseguições contra pessoas que queiram encaminhar denúncias ao TCDF, o denunciante poderá conservar seu anonimato e não se identificar na denúncia.

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1897311 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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Responsabilidade Civil do Estado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja instaurado processo penal contra Clarissa e ela seja absolvida em decorrência de negativa de autoria, essa decisão, proferida na instância penal, repercutirá na instância cível e eximirá o poder público de pagar qualquer indenização em favor de Fernando.

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1897309 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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Responsabilidade Civil do Estado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

A comparação, por meio de processo administrativo realizado no âmbito da SESP, de que Clarissa não agiu com culpa não constitui empecilho a que Fernando obtenha sucesso em ação de indenização que deverá ser proposta diretamente contra essa secretaria.

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1897308 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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Responsabilidade Civil do Estado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Caso seja realizada perícia técnica que conclua não ser possível atribuir culpa a qualquer dos envolvidos no acidente, cada qual dos envolvidos — o poder público e Fernando — deverá arcar com seus próprios prejuízos.

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1897193 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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Responsabilidade Civil do Estado

Clarissa, agente da Polícia Civil do DF, conduzia veículo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF (SESP), quando se envolveu em acidente que causou danos materiais e ferimentos em Fernando, condutor de veículo particular.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Fernando deverá propor ação de indenização diretamente contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade civil contra o poder público.

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1897170 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Auditor
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Os atos de admissão de pessoal para todos os cargos e empregos públicos, inclusive os relativos a cargos em comissão, de toda a administração pública direta e indireta do DF deverão ser submetidos, para fins de registro, ao TCDF.

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1897146 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Agentes Públicos

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A contratação de professores substitutos para o DF, em regime de contratação temporária, deverá ser obrigatoriamente precedida de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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1897123 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções Públicas

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Lei do DF, desde que observe eventuais direitos adquiridos, poderá determinar que todos os cargos públicos no DF sejam extintos tão logo se tornem vagos, e que sejam substituídos, à medida que vaguem, por empregos públicos

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1897056 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Nomeado, o candidato aprovado em concurso público realizado pelo DF deverá, no prazo de trinta dias, tomar posse; empossado, ele deverá, dentro de quinze dias, entrar em exercício. Esses prazos são improrrogáveis.

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1897026 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Lei 8.112/1990: RJU

Considerando as regras vigentes acerca do regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Os servidores públicos do DF submetem-se ao regime jurídico da Lei Federal n.º 8.112/1990. As alterações aprovadas pela União na referida lei são, portanto, autoaplicáveis aos servidores do DF.