Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Servidores que laborarem de forma permanente em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou que gerem risco à vida podem perceber cumulativamente os adicionais de insalubridade e de periculosidade, de acordo com as circunstâncias.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.

Os conselheiros, em suas ausências ou impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, desde que por prazo superior a trinta e cinco dias, poderão ser substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.

Os serviços auxiliares são responsáveis por fornecer suporte técnico e executar os serviços administrativos do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.

A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.

Compete ao Tribunal de Contas do Distrito Federal realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de estimativa, lançamento, arrecadação, recolhimento, parcelamento e renúncia de receitas.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem a responsabilidade de fiscalizar exclusivamente a aplicação de recursos repassados ao Distrito Federal mediante convênio ou acordo.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Os atos de improbidade causados por ações concretas de agentes públicos são passíveis de prescrição.

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo de um ministério, uma secretaria de estado ou uma secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Compete ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição, sendo admitido o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

Com relação ao controle judicial da administração pública, julgue o item que se segue.

Devido a seu elevado grau de discricionariedade, os atos políticos, quando arguidos de lesivos ao patrimônio público, são afastados da apreciação judicial.