A respeito da organização dos Poderes da República, julgue o item que se segue.

A espécie normativa adequada ao exercício da competência exclusiva do Congresso Nacional é a resolução.

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética com relação aos direitos e garantias fundamentais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A religião de Pedro não permite que ele utilize de violência, mesmo nas hipóteses de guerra declarada. Por essa razão ele pretende ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório. Nessa situação, a pretensão de Pedro não será aceita e ele, obrigatoriamente, prestará o serviço militar.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

São atributos dos atos administrativos: presunção de legitmidade, imperatividade e auto-executoriedade.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

São pressupostos ou requisitos de validade dos atos administrativos: comprometimento, finalidade, forma, motivo e objeto.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Ato composto é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos independentes cuja vontade se funde para formar um ato único.

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Ao poder público cabe, direta ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, em regra por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

Considerando os atos administrativos, julgue o item a seguir.

Sob o ponto de vista prático, a discricionariedade justifica-se, quer para evitar o automatismo, quer para suprir a impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis que o administrador terá de enfrentar.

Com relação ao serviço público, julgue o próximo item.

Uma mesma lei poderá criar uma autarquia e dispor acerca de matéria não-relacionada à criação dessa entidade.