Prova Completa: Analista de Controle Externo - Contabilidade (TCE-AC - CESPE / CEBRASPE

274275 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCE-ACTCE-AC: Regimento Interno

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

A

Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.

B

Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.

C

Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.

D

Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.

E

O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

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274274 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCE-AC

De acordo com a princípio da simetria, a Constituição do Estado do Acre estabelece que compete ao TCE/AC a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a legalidade dos atos para concessão de registro de aposentadoria. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A

Caso o TCE/AC venha a descobrir ilegalidade após a concessão de aposentadoria, deverá comunicar esse fato à Assembléia Legislativa para que esta determine a suspensão do ato, sobretudo por ser o referido tribunal órgão de apoio à Assembléia.

B

No âmbito da administração municipal, os atos relativos à concessão de pensão, quando seus encargos são municipais, devem ser analisados pela câmara de vereadores no prazo de 30 dias e, em seguida, encaminhados ao TCE/AC.

C

Quando o TCE/AC considerar ilegal ato de admissão de pessoal, o órgão de origem do ato deverá adotar as medidas reguladoras, sob pena de responder pelos pagamentos irregulares, porém sem interposição de multas.

D

O registro de aposentadoria de um servidor estadual que cumpriu seu tempo de trabalho dentro da legitimidade e economicidade não será efetuado pelo TCE/AC.

E

Da decisão proferida em processo concernente a ato sujeito a registro de pessoal só caberá pedido de reconsideração.

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274273 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCE-ACTCE-AC: Regimento Interno

O Ministério Público Especial (MPE) junto ao TCE/AC é composto de cinco membros: um procurador-chefe e quatro procuradores. Tendo em vista a competência desse ministério, assinale a opção correta.

A

O procurador-chefe do MPE pode comparecer às sessões do TCE/AC e opinar verbalmente ou por escrito em todos os assuntos sujeitos à decisão da referida Corte.

B

O MPE fiscaliza a correta aplicação da lei, mas está impedido de aplicar, ainda que subsidiariamente, a sua lei orgânica.

C

Procurador não poderá exercer competências de procurador- chefe.

D

Incumbe ao procurador geral do estado a indicação dos procuradores para atuarem junto ao TCE/AC.

E

Conforme entendimento do STF, o Ministério Público que atua junto ao TCU possui autonomia financeira e orçamentária e, pelo princípio da simetria, o mesmo ocorre com o MPE junto ao TCE/AC.

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274272 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCE-AC

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

B

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

C

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

D

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

E

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

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274271 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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TCU

Determinado ordenador de despesa, após desviar recursos financeiros, teve suas contas julgadas pelo tribunal de contas como irregulares. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Essa decisão terá eficácia de título executivo extrajudicial de imediato, ainda que não inscrita na dívida pública.

B

As decisões dos tribunais de contas constituem coisa julgada administrativa, não comportando mais alteração nessa mesma via; entretanto poderão ser alteradas na via judicial.

C

Como o julgamento das contas tem por fundamento o princípio da proteção ao erário, o pagamento feito por terceiros em nome do devedor não poderá ser recusado.

D

Após a tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar o desconto da dívida na remuneração do servidor, seja ele ativo, inativo ou pensionista, independentemente da sua anuência.

E

Os títulos gerados pela decisão do tribunal de contas serão exeqüíveis na Procuradoria do Ministério Público do tribunal.

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274270 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

A

O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.

B

Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.

C

As contas anuais do presidente da República são consolidadas
e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e
depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão
implicar o processo de impeachment.

D

Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

E

O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

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274269 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O processo de exame e julgamento de tomadas e prestações de contas anuais é expressão máxima do poder controlador do TCU exercido em auxílio ao Congresso Nacional. Considerando as normas constitucionais acerca de controle externo, assinale a opção correta em relação a esse tema.

A

Constatada a ocorrência de ilegalidade no ato concessivo de aposentadoria, é lícito ao TCU proceder a inovação no título jurídico de aposentado, ordenando correção posterior.

B

O Poder Judiciário, quando atua em caso que envolva improbidade administrativa, possui a competência para requerer inspeção e auditoria aos tribunais de contas, responsáveis pela verificação da legalidade da gestão governamental.

C

Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

D

O TCU tem competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do que consta como sendo empresa controlada.

E

As contas dos ordenadores de despesas são julgadas pelo controle interno.

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274268 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Aspectos ConstitucionaisPlano Plurianual na CF/88

Em relação à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

O ano financeiro dura 12 meses, coincidindo ou não com o ano civil, enquanto o exercício financeiro inicia-se com o ano financeiro e encerra-se no ano seguinte.

B

As dotações consignadas aos créditos orçamentários e adicionais representam autorizações de despesas válidas para utilização no período de vigência da LOA. Para tanto, os recursos financeiros devem estar disponíveis para quitar as obrigações, devendo o Poder Executivo, no prazo de 60 dias após a publicação da lei orçamentária, estabelecer a programação financeira e o cronograma de desembolsos.

C

Na programação das cotas trimestrais, o Poder Executivo deve considerar no decreto orçamentário os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias, excetuando-se os restos a pagar.

D

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. O crédito orçamentário é constituído pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária, enquanto a dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

E

A movimentação dos recursos entre as unidades do sistema de programação financeira é executada por meio de cota, repasse, sub-repasse, sendo a cota a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade.

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274267 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-AC

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Orçamento Público

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

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274265 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Aspectos Iniciais

enunciado 1951154-1

Considerando a classificação orçamentária mostrada na figura acima, que representa uma estrutura completa de programação orçamentária, assinale a opção correta.

A

Os dois primeiros dígitos da figura indicam em que área da despesa a ação governamental será realizada.

B

A classificação funcional, composta de funções e subfunções, é destinada a agregar os gastos públicos por área de ação governamental, independentemente dos programas, e passou a ser adotada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

C

O termo "função", listado na figura, indica o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa sob a responsabilidade do setor público, enquanto o termo "subfunção" identifica a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções, possibilitando a conexão entre ação e subfunção.

D

De acordo com a classificação institucional, representada na figura acima pelo segundo e terceiro agrupamento de dígitos, não existe hierarquia entre órgão e unidade orçamentária, excetuando-se os casos especiais.

E

O identificador de resultado primário tem por finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no PPA, identificando, de acordo com a metodologia estabelecida na lei orçamentária, as necessidades de financiamentos dos entes da Federação.