Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade compõe-se, entre outros titulares e suplentes, de três membros de instituições científicas, tecnológicas e de inovação, os quais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Em relação a licitações, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece como modalidades de licitação a concorrência, o concurso, o leilão, o pregão e o diálogo competitivo.

Em relação a licitações, julgue os itens seguintes.

A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a participação da empresa no certame licitatório.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos correntes a título de cooperação serão considerados transferências voluntárias.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Para fins de comprovação prévia de conformidade de preços praticados em contratações diretas de objetos de mesma natureza, é válida a apresentação de recibos ou notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até dois anos anteriores à data da contratação pela administração pública.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

O pregão é a modalidade de licitação que deverá ser utilizada para a contratação de serviço comum pela administração pública, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor desconto.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A condução de uma licitação na modalidade de diálogo competitivo deverá ser realizada por comissão de no mínimo três profissionais externos à administração pública, podendo ser assessorados tecnicamente por servidores efetivos.

Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

O CADIN é uma ferramenta gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e utilizada pelos bancos públicos e privados para verificar situações de inadimplência junto ao setor público federal.

Em relação ao reajustamento de preços em contratos de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que o índice de reajustamento previsto em contrato não refletir a variação ponderada dos custos de insumos utilizados em determinado tipo de obra, as cláusulas monetárias poderão ser alteradas, unilateralmente, pela administração pública, sem prévia concordância do contratado.

Em relação ao reajustamento de preços em contratos de obras públicas, julgue os itens a seguir.

Os reajustes de preços, mesmo os previstos no próprio contrato, implicam variação do valor contratual, o que caracteriza uma necessidade de alteração contratual por termo aditivo.