Prova Completa: Auditor (TCE-AM - FCC

1138281 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Receita PúblicaConceito de Receita Pública

A Lei Federal n° 4.320 foi promulgada em 1964, vários anos antes, portanto, da promulgação do Código Tributário Nacional. Por sua vez, o ato de lançamento definido na referida Lei é essencialmente diferente, tanto em forma, como em substância, do procedimento de lançamento definido no CTN.

Sob a óptica do Direito Financeiro, e de acordo com o que estabelece a Lei Federal n° 4.320/1964, o lançamento da receita é

A

ato da repartição competente e tem por finalidade, verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

B

procedimento da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito, e verificar a pessoa que é dele devedora.

C

ato do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

D

procedimento da repartição competente e tem por finalidade, apenas, verificar a pessoa que é devedora desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

E

procedimento do contribuinte ou da repartição competente e tem por finalidade verificar a procedência do crédito fiscal, verificar a existência de causas extintivas, suspensivas e excludentes desse crédito e inscrever o débito desse devedor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138280 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Demonstrações ContábeisDemonstração das Mutações do Patrimônio Líquido

A prefeitura do Município de Ladeira Alta do Norte, no mês de julho de 2015, assinou um contrato com a empreiteira de serviços Vai-Vai Obras de Engenharia Ltda., objetivando a construção de duas escolas públicas, no valor de R$ 2.500.000,00. A empresa contratada depositou na conta bancária da prefeitura o valor de R$ 125.000,00 como garantia contratual. Na contabilidade da prefeitura, o depósito efetuado pela empresa contratada é considerado como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138279 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:

Receitas Previstas Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00

O total das receitas correntes arrecadadas durante o exercício de 2014 foi de, em reais,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138278 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

O Governo do Estado, no mês de julho de 2015, repassou ao Município de Floresta Negra, o valor de R$ 250.000,00, destinados à aquisição de computadores para as escolas públicas municipais. Sob o aspecto orçamentário, o valor recebido pelo Município será contabilizado como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138277 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Demonstrações ContábeisDemonstração das Variações Patrimoniais

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:

Receitas Previstas Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00

De acordo com Demonstrativo das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no exercício de 2014 foi de, em reais,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138276 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Demais Normas e Legislações

A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, ... e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública (Lei Federal n° 4.320/1964). No exercício de 2014, o Estado do Amazonas inscreveu, em dívida ativa estadual, valores devidos por Carlos e originários de: (I) débitos de IPVA, não pagos por ele, (II) multas por infração à legislação do IPVA aplicadas a Carlos, e (III) multas de trânsito aplicadas a Carlos, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a Lei Federal n°4.320/1964, esses valores são classificados, respectivamente, como dívidas ativas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138275 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Atenção: Para responder à questão, considere as seguintes informações (Valores em reais):

A lei orçamentária de determinado Estado da região Norte, para o exercício de 2014, estimou receitas e fixou despesas, nos seguintes valores:

Receitas Previstas Despesas Fixadas

Correntes ................... 300.000,00 Correntes ...................... 270.000,00

Capital ........................ 230.000,00 Capital .......................... 260.000,00

Durante o exercício de 2014, o Estado realizou as seguintes transações referentes a:

− Empenho de despesas com serviços de manutenção das rodovias estaduais ..................... 50.000,00

− Recebimento de ICMS ..........................................................................................................210.000,00

− Empenho de Despesas com a Construção de Viadutos ...................................................... 147.000,00

− Recebimento da Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados − FPE .......................... 75.000,00

− Empenho da Despesa com Folha de Pagamento .................................................................115.000,00

− Recebimento de Aluguéis de Imóveis de Propriedade do Estado........................................... 27.000,00

− Empenho de Despesas com Serviços de Manutenção de Bens Imóveis ............................... 35.000,00

− Recebimento de Empréstimos por Antecipação da Receita Orçamentária ............................ 10.000,00

− Recebimento de Empréstimos Obtidos de Longo Prazo ........................................................ 95.000,00

− Empenho de Despesas com Aquisição de Veículos Novos .................................................. 108.000,00

− Uso de Material de Consumo.................................................................................................. 20.000,00

− Recebimento de Imóvel doado por entidade de direito privado ........................................... 145.000,00

− Empenho de Despesas com Água, Luz e Telefone ............................................................... 20.000,00

− Depreciação de Bens móveis.................................................................................................. 40.000,00

− Recebimento de Rendimentos de Aplicações Financeiras ..................................................... 18.000,00

− Empenho de Despesas com Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos .............................. 20.000,00

− Recebimento de Multas de Juros de Mora ............................................................................. 15.000,00

− Recebimento pela Alienação de Bens Imóveis .................................................................... 175.000,00

O Balanço Orçamentário, levantado em 31.12.2014, apresentou um superávit de, em reais,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138271 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça

Conselheiro de Tribunal de Contas de determinado Estado figura como réu em ação penal pelo suposto cometimento de conduta tipificada como crime comum na legislação penal. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar referida ação é do

A

Supremo Tribunal Federal, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

B

Superior Tribunal de Justiça, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

C

Superior Tribunal de Justiça, competindo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

D

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, ao qual compete igualmente processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

E

Tribunal de Justiça do Estado respectivo, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar eventual habeas corpus em que o Conselheiro figure como paciente, em face de decisões proferidas na ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Suponha que o Secretário de Segurança Pública de determinado Estado da federação figure como réu em processo penal, pela suposta prática de crime de homicídio doloso. Nessa hipótese, a competência para julgamento será do

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1138269 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-AM

Provas:

Auditor
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a competência para instituí-la é

A

da União, que deverá entregar 29% do produto de sua arrecadação aos Estados e Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que, do montante que cabe a cada Estado, 25% serão destinados a seus Municípios, na forma da referida lei.

B

da União, podendo a alíquota ser diferenciada por produto ou uso, bem como reduzida e estabelecida por ato do Poder Executivo, sendo no entanto vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro de sua instituição ou majoração.

C

dos Estados, desde que autorizados por lei complementar federal, que estabelecerá a destinação e o percentual da arrecadação a ser destinado aos Municípios.

D

dos Estados, devendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; ou ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

E

da União, que estabelecerá as normas gerais na matéria, em lei complementar, cabendo aos Estados exercer a competência suplementar, para atender a suas peculiaridades.