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É competência exclusiva do Congresso Nacional
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Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
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A competência privativa da União
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
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O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
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A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
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Os limites estabelecidos pela Lei nº8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
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Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
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