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Foram encontradas 80 questões.

É competência exclusiva do Congresso Nacional
 

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Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consentimento do morador,
 

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A competência privativa da União
 

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De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança
 

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O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
 

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A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
 

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A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
 

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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
 

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487609 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Os limites estabelecidos pela Lei nº8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
 

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Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
 

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