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Foram encontradas 80 questões.

A competência privativa da União
 

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O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,
 

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487617 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:
 

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A propósito dos elementos definidores e traços característicos dos serviços públicos, é correto afirmar:
 

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A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá
 

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De acordo com a Constituição Federal, os princípios da Administração Pública aplicam-se
 

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487607 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
De acordo com a Lei no 8.666/1993, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários
 

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487605 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração
 

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Em relação a seus próprios atos, a Administração
 

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487602 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP
Após sagrar-se vencedor em procedimento licitatório para execução de obra pública, o particular subcontratou parte dos serviços objeto do contrato celebrado com a Administração. De acordo com a Lei no 8.666/1993, essa subcontratação é
 

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