A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.

( ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.

( ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

( ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

Com relação aos regimes jurídicos dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. As constituições estaduais e as leis orgânicas municipais podem, originariamente, regular aspectos próprios do regime jurídico único dos seus servidores públicos.

II. Um Secretário Estadual de Saúde é considerado, de acordo com a classificação doutrinária, agente político.

III. A lei da cada ente político estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Assinale:

Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de uma solução que harmonize tensões existentes entre as diversas disposições constitucionais.

II. O princípio da concordância prática é um critério orientador da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da distribuição de competências, seja entre os entes federados, seja entre os poderes constituídos.

III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.

Assinale:

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

As atividades desempenhadas pelo Tribunal de Contas, na qualidade de auxiliar do controle externo a cargo do Poder Legislativo, estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale- a.

Servidor público estável, demitido ilegalmente, obteve, por meio de sentença judicial, a invalidação do seu respectivo ato demissório, razão pela qual será reintegrado ao seu cargo de origem.

O eventual ocupante de sua vaga, se servidor público estável, será.

Sobre o crime previsto no Art. 19, da Lei n. 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) – Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

No que se refere ao tema das licitações e contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.