Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de autarquia municipal, agride moralmente agente público municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.

Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.

Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:

A Constituição do Estado Alfa, ao tratar do respectivo Tribunal de Justiça, dispôs sobre a constituição do seu Órgão Especial, considerando que o referido órgão contava com mais de vinte e cinco julgadores. Além disso, definiu as competências que seriam exercidas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida disciplina é:

A partir de proposição legislativa de iniciativa do Tribunal de Contas e que recebeu múltiplas emendas no curso do processo legislativo, o Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX. O Art. X1 dispôs que era vedado ao Tribunal de Contas deixar de aplicar uma lei estadual com base no argumento de que afrontaria a Constituição da República de 1988. O Art. X2 dispensou o encaminhamento, ao Tribunal de Contas, para fins de registro, das nomeações para cargo de provimento em comissão. Por fim, o Art. X3 estabeleceu o valor da multa passível de ser aplicada, ao chefe do Poder Executivo municipal, que tenha suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Instado a se manifestar, por provocação do governador do Estado, sobre a compatibilidade, com a Constituição da República de 1988, dos três artigos mencionados, o procurador-geral do Estado respondeu, corretamente, que:

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”), o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência, ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da referida revisão.

Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que o governador do Estado Beta, em cujo território o Alfa está situado, decretou a intervenção estadual espontânea no Município. Para tanto, foi invocado, como fundamento do decreto estadual, que o Município Alfa: (1º) está se negando a executar as normas de licitações e contratos administrativos editadas pela União; (2º) não vem pagando a dívida flutuante; e (3º) não aplicou, nos dois últimos exercícios financeiros, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Irresignado com a decretação da intervenção, o prefeito municipal solicitou que o procurador-geral do Município se manifestasse a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988.

Foi corretamente informado ao prefeito municipal, em relação à compatibilidade, com a ordem constitucional, dos três fundamentos invocados no decreto de intervenção, que:

No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias (LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as sociedades empresárias que explorassem o serviço público de fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes; (2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de passageiros.

Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a possibilidade de serem objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a ser processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando a sua natureza jurídica.

O professor respondeu, corretamente, que, sob o prisma formal:

A Lei federal nº XX permitiu que dois ou mais partidos políticos formassem uma aliança, passando a atuar como se fossem uma única agremiação após a sua constituição e a realização do respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral. Essa aliança passaria a contar com programa e estatuto, devendo perdurar por lapso temporal equivalente a, no mínimo, uma legislatura, podendo, ainda, apresentar candidatos próprios nas eleições proporcionais.

Irresignado com o teor da Lei federal nº XX, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que um advogado analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:

Ana nasceu em território italiano quando seu pai, de nacionalidade francesa, e sua mãe, brasileira naturalizada, ali se encontravam a serviço da embaixada da Tunísia. Ao completar 30 anos de idade, embora jamais tivesse estado no território brasileiro, Ana, que era ativista dos direitos humanos, decidiu concorrer à eleição para o Senado Federal que será realizada no ano subsequente à sua decisão. Afinal, a seu ver, poderia colaborar com o país, utilizando a experiência que amealhara em sua atuação como ativista. Por tal razão, procurou um advogado e o consultou sobre a possibilidade de realizar o seu objetivo, atendidos os demais requisitos estabelecidos pela legislação de regência, a começar pelo seu alistamento eleitoral.

Foi corretamente respondido a Ana, à luz dos termos da narrativa, que ela: